Em sessão realizada na quarta-feira (12\3), O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade de artigo da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007 que impunha a soma dos valores recebidos pelo beneficiário para cálculo da contribuição previdenciária nos casos de cumulação remunerada de aposentadoria e pensão. A questão […]