Diário da Manhã – Luiz Antônio Viudes Calháo Filho O adicional de 10% sobre o saldo existente no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi fixado pelo Estado em 29 de junho de 2001, por meio da Lei Complementar n° 110, e era devido por todos aqueles empregadores que, de forma imotivada, demitiam […]