A Constituição Federal ao outorgar a competência tributária aos Estados para instituir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação prescreveu a modalidade de imposto não cumulativo, assegurando o direito de crédito, compensando-se o montante cobrado nas operações anteriores pelo […]