Lei Complementar nº 123/06
Liminar determina inclusão de clínica veterinária no regime de tributação Simples Nacional
Clínica veterinária impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia, objetivando ser autorizado a depositar judicialmente a integralidade do ISS e dos tributos federais englobados no Simples (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e Contribuição Patronal Previdenciária), com base na sistemática do lucro presumido, […]
Simples ampliado pode reduzir a informalidade
A aprovação por unanimidade do texto-base de um projeto de lei complementar, na Câmara dos Deputados, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06), abriu caminho para o que já vem sendo chamado de “universalização” do Supersimples, o regime simplificado de tributação para micro e pequenos empreendimentos criado há […]
MT: ampliação do limite do Simples Nacional de R$ 1,8 mi para R$ 2,52 mi
O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), vai ampliar o limite de faturamento anual para o contribuinte poder optar pelo Simples Nacional dos atuais R$ 1,8 milhão para R$ 2,52 milhões. A medida passará a vigorar em janeiro de 2013, conforme estipulam os Decretos nº 1415/12 e nº […]