O ministério da Fazenda divulgou nota nesta quarta-feira, esclarecendo que não apoia a versão original do projeto de lei complementar nº 130/2014, que permite validar os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), independentemente da reforma do ICMS. “Este Ministério entende que a superação dos graves problemas […]