Arquivo para Lei Complementar nº 87

ICMS/IPI

RJ: Multas não entram no cálculo do ICMS

7 de junho de 20137 de junho de 2013 Decision IT0Tagged cálculo, complementar, CTN, ICMS, Lei Complementar nº 87, Lei Kandir, Lei nº 2.657, Lei nº 6.462, multas, Rio de Janeiro, rj

Por Bárbara Mengardo | De São Paulo Os contribuintes fluminenses não precisarão mais incluir multas recebidas em operações de importação na base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A mudança está na Lei nº 6.462, publicada ontem no Diário Oficial do Estado. A norma altera um artigo da Lei […]

ICMS/IPI

RJ regula ICMS na transferência entre filiais

15 de fevereiro de 2013 Decision IT0Tagged BASE DE CÁLCULO, cobrança, de 1996, decisão, estados, filiais, fiscais, fiscal, ICMS, Lei Complementar nº 87, regula, regulamento, Rio de Janeiro, rj, SEFAZ, subsecretaria, Transferência

Por Laura Ignacio A Subsecretaria da Receita do Estado do Rio de Janeiro regulamentou como deve ser calculado e recolhido o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias industrializadas entre filiais, ou matriz e filiais, quando localizadas em diferentes Estados. Os detalhes constam da Portaria nº 35, publicada no […]

Mauro Negruni

Fundador e CEO na Titax Consultoria de Compliance Contábil-Tributária. Mestre em valoração de intangíveis na Indústria Criativa e professor de malhas e escrituração digital. É também consultor, palestrante, gestor do blog Mauro Negruni e autor da coluna Conversa Tributária. Em seus mais de 35 anos atuando no setor fiscal e tributário, é considerado um dos maiores especialistas no Sistema Público de Escrituração Digital no país e permanece como membro do GT de empresas piloto desde o seu início.