Lei da Liberdade Econômica
Proposta revoga trecho da Lei da Liberdade Econômica
O Projeto de Lei 3546/21 revoga trecho da Lei da Liberdade Econômica que determinou a substituição do chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) por uma versão simplificada. O Sped foi instituído em 2007 com o propósito de promover a unificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas aos diversos entes federativos. […]
Governo lança resolução que facilita a dispensa para alvará de construção e habite-se
O Governo Federal apresentou várias medidas de desburocratização e simplificação, com destaque para a dispensa de licenciamentos de alvará de construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco e a classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanístico. O anúncio ocorreu, nessa segunda-feira (14), durante a cerimônia de lançamento […]
Transação tributária pode ajudar Estado a combater coronavírus
Há momentos em que os fatos falam por si. Está-se perante um deles: ao depararmos com o enfrentamento da Covid-19, além do cuidado com a saúde física das pessoas, passa-se a lidar com grave crise econômica. Ela pode ser pior do que a de 1929 e, nas projeções mais pessimistas do Secretário do Tesouro norte-americano, […]
[#58 Conversa Tributária] As possibilidades sobre os riscos de obrigações acessórias tributárias a partir da lei 13874/19 – Lei da Liberdade Econômica, pela visão do professor Mauro Negruni
Olá, amigos(as)! Nesta segunda-feira (25/11), o professor Mauro Negruni compartilhou sua visão sobre as possibilidades dos riscos de obrigações acessórias tributárias a partir da lei 13.874/19 – Lei da Liberdade Econômica, vídeo gravado na coluna Conversa Tributária no Facebook. Assista o vídeo completo abaixo:
Repercussões tributárias da Lei da Liberdade Econômica
A Lei nº 13.874/19, fruto da conversão da MP nº 881/19 em lei, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. O nome é forte e simbólico. No momento em que o Brasil precisa simplificar, empreender e crescer, é imprescindível […]
Liberdade Econômica deve gerar 500 mil novas empresas por ano
A Lei da Liberdade Econômica deve contribuir para gerar 500 mil novas empresas por ano, que vão se juntar às 1,5 milhão – que é a média de novos negócios criados anualmente no Brasil. Essa é a estimativa do Sebrae a partir das mudanças implementadas pela lei que deve reduzir a burocracia, tornando mais fácil […]