Lei de Execuções Fiscais
Governo da Bahia vai apertar cerco dos devedores
Joyce de Sousa Depois de ampliar a tecnologia para a cobrança de impostos, o governo baiano quer agora apertar o cerco contra pessoas e empresas de modo geral – e não apenas contribuintes – que tenham qualquer tipo de débito com órgãos estaduais. Este o foco do Projeto de Lei 21.080/2015, que já foi enviado […]
Seguro garantia nas execuções fiscais
O garantia judicial é uma espécie de seguro que surgiu com a edição da Circular Susep nº 232, de 2003, e foi inserido no art. 656, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com o advento da Lei nº 11.382, de 2006. Recentemente, a Circular Susep nº 477, de 2013 trouxe diversas novidades quanto às […]