Lei de Responsabilidade Fiscal
Projeto elimina cobrança do IPI sobre bicicletas e suas peças
O Projeto de Lei 5368/20 isenta importadores e fabricantes de bicicletas e suas peças da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Autor da proposta, o deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ) lembra que a bicicleta foi eleita pela Organização das Nações Unidas (ONU) como símbolo de transporte sustentável […]
Supremo nega pedido de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal no Acre durante pandemia
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do governador do Acre, Gladson Cameli, de afastar as limitações previstas Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para as despesas com pessoal em relação aos servidores da área de saúde em razão da pandemia do novo coronavírus. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 20/11, a Corte […]
Câmara aprova projeto que repõe a estados e municípios perdas com ICMS e ISS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13) um projeto que recompõe durante seis meses as perdas de estados e municípios com a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e com o Imposto Sobre Serviços (ISS, municipal). O objetivo da proposta é reduzir os efeitos na economia da crise do novo coronavírus. O texto segue […]
RS: Primeiro bimestre de 2020 mostrou melhora fiscal antes da pandemia
Os dados do 1º bimestre de 2020 foram publicados nessa segunda-feira (30) no Diário Oficial do Estado (DOE) com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), atendendo ao princípio da transparência das contas públicas. O documento é elaborado pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), vinculada à Secretaria da Fazenda, e está previsto na Lei […]
União tem R$ 280 bi de renúncia fiscal neste ano
De 2013 a 2018, a União soma R$ 1,5 trilhão em renúncias fiscais, sendo R$ 280 bilhões somente neste ano. A maior parte do valor, R$ 427,5 bilhões (27%), refere-se ao regime Simples Nacional. As desonerações da folha de pagamento, da cesta básica e a Zona Franca de Manaus representam R$ 289,1 bilhões, 18% do […]
GO: Goiás supera metas fiscais e aumenta investimentos em 2017
Diferente do que vem ocorrendo na maior parte dos Estados, Goiás fechou 2017 com superávit primário de R$ 740 milhões. “Foi um resultado surpreendente, fruto de trabalho intenso de ajuste fiscal”, afirmou o governador Marconi. Ele destacou, ainda, o aumento nos investimentos que dobrou em relação a 2016, passando de R$ 550 milhões para R$ […]
Governo deve estender prazo final para adesão ao Refis
O governo deve estender, mais uma vez, o prazo final de adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, que vence em 31 de outubro. A nova data será discutida na próxima semana, mas a Folha apurou que a extensão deve ser de 15 dias a um mês. O programa foi aprovado […]
RJ: Governo do Rio sanciona lei que formaliza adesão ao regime de recuperação fiscal
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, sancionou hoje (12) a Lei 7.629/17 que autoriza o governo a aderir ao Plano de Recuperação Fiscal junto à União e assim receber ajuda financeira do governo federal. O plano de recuperação fiscal do Rio foi aprovado na semana passada. Os parlamentares incluíram, por meio de […]
Câmara rejeita isenção de IPI para máquinas agrícolas
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 6497/06, do ex-deputado Luiz Bittencourt, que isenta máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramentas de uso agrícola do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Se a proposta for aprovada, o Executivo deverá regulamentar medida e evitar que seja estendida a outros setores. Também […]
PR: Plano de Recuperação: prêmio a quem pedir nota fiscal passa em Legislação
Cinco projetos referentes ao Plano de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Curitiba (que no total somam 12) foram debatidos nesta terça-feira (16), na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores. Somente a proposta que altera o Programa Boa Nota Fiscal para criar um sistema de premiação em dinheiro a quem […]
Projeto que veda punição a municípios que tiveram queda de receita segue para a Câmara dos Deputados
O Senado concluiu, nesta terça-feira (12), a votação do projeto de lei que busca evitar a punição de municípios com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em casos de diminuição de recursos por razões externas. O texto principal (PLS 316/2015 – complementar) havia sido votado na semana passada, mas os senadores ainda precisavam votar […]
Projeto que limita punição a prefeito por desequilíbrio fiscal deve ter votação concluída
A pauta do Plenário da próxima semana começa com a votação das emendas ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2015. O texto original, aprovado na quarta-feira passada (6), evita a punição de prefeitos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei 101/2000) em casos de redução de recursos por razões externas. Do […]
RJ: Sefaz discute a Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é fundamental para evitar erros na gestão pública e evitar que eles se propaguem no futuro, segundo destacou o economista José Roberto Afonso, um dos maiores especialistas em finanças públicas do País, no auditório da Secretaria de Estado de Fazenda nesta sexta-feira, 19. Diante da grave crise financeira pela […]
Governo diz que queda na arrecadação provocou revisão da meta fiscal
A queda na arrecadação provocada pela crise econômica foi a principal responsável pela nova meta de déficit primário de R$ 48,9 bilhões para União, estados, municípios e estatais em 2015. Segundo nota conjunta divulgada pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, o governo está cortando os gastos discricionários (não-obrigatórios) em 2015. De acordo com o […]
Finanças e Tributação discute mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal
A Comissão de Finanças e Tributação debate em audiência pública a necessidade de rever os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) diante das dificuldades econômicas atuais do País. O evento foi solicitado pelos deputados Edmilson Rodrigues, Enio Verri, João Gualberto, Edmar Arruda, Pauderney Avelino e Sílvio Torres. A Lei de Responsabilidade Fiscal […]