Lei de Responsabilidade Fiscal
José Fortunati e Jonas Donizette: Pacto pela responsabilidade fiscal
Prefeitos de todo o país receberam com apreensão a informação de que o governo federal teria retirado o apoio ao projeto de lei nº 238/2013, que altera a forma de correção das dívidas de estados e municípios com a União, contraídas no final dos anos 90. A repactuação dessas dívidas é uma demanda recorrente da […]
Comissão aprova compensação de perda com incentivos
Brasília – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou nesta terça-feira, 9, o Projeto de Lei Complementar 275, alterando o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e pelo Senado, permite ao governo compensar as perdas de receitas no momento da […]
Dilma sanciona com vetos lei que desonera cesta básica
Presidente rejeitou a desoneração de alguns produtos como pão de forma e molho de tomate, sob a justificativa de que a medida dos parlamentares não apresentava estimativas de impacto e compensações. BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira, 10, com vetos, a lei que desonera os produtos da cesta básica. A presidente rejeitou […]
Projetos de lei para isenção do IR são rejeitados em votação na Câmara
Relator considerou as propostas inadequadas do ponto de vista financeiro e orçamentário Dois Projetos de Lei que concedem isenções no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) foram rejeitados em votação da Comissão de Finanças e Tributação nesta segunda-feira, 24/06. O Projeto de Lei nº 3950/12, de autoria do ex-senador Papaléo Paes, para ampliar a […]
Desoneração na folha só deve ser ampliada no próximo ano – Veja a lista dos possíveis setores desonerados
NATUZA NERY FERNANDA ODILLA DE BRASÍLIA Disposto a ampliar a política de reduções tributárias, mas sem comprometer o próprio Orçamento deste ano, o governo quer deixar para janeiro de 2014 a desoneração da folha de pagamento de setores da economia não contemplados neste ano. Entre eles, está uma lista de produtos, serviços e outros segmentos econômicos […]
Governo altera lei para facilitar Desonerações
O governo propôs flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para ampliar o escopo de tributos que podem ser desonerados sem a necessidade de apresentar uma contrapartida no Orçamento para compensar a perda de arrecadação. A mudança foi incluída em projeto de lei que altera o indexador da dívida dos Estados, encaminhado ao Congresso nos […]
TCU Dificulta Novos Cortes de Impostos
Pedido do Ministério da Fazenda para novas desonerações em 2013 é barrado por contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal BRASÍLIA – O governo terá mais dificuldade para conceder novas desonerações tributárias em 2013 se não mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Tribunal de Contas da União (TCU) negou pedido do ministro da Fazenda, […]
São Paulo questiona ISS de cidades vizinhas
Por Laura Ignacio | De São Paulo A Prefeitura de São Paulo decidiu adotar uma nova estratégia para combater a atuação de cidades vizinhas que, com uma carga de Imposto sobre Serviços (ISS) menor, têm atraído empresas e bancos e contribuído para reduzir consideravelmente a arrecadação paulistana. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) pretende entrar com […]