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STJ consolida que revogação antecipada de isenções da Lei do Bem é ilegal
A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela Lei do Bem por prazo certo e não cumprido, fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e é ilegal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de […]
STJ decide que Lei do Bem não poderia ter sido revogada antecipadamente
Os ministros da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram, por unanimidade, a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins incidente sobre as vendas a varejo de produtos de informática. Com isso, os ministros deram provimento ao recurso especial (REsp 1988364/RN) interposto pela empresa B&F Telecomunicações LTDA. A desoneração foi concedida […]
Empresas tem menos de uma semana para cumprirem prazo da ECF e da Lei do Bem
Empresas de médio e grande porte devem ficar atentas para dois importantes prazos que vencem neste 30 de setembro, próxima quinta-feira. O primeiro é a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), em que as pessoas jurídicas declaram sua apuração do Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido. “Essa é a principal obrigação das organizações […]
Carf: advogado que atua como árbitro pode ser tributado na pessoa jurídica
Por cinco votos a três, os conselheiros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que advogados podem ser tributados na pessoa jurídica ao exercer a função de árbitro. O processo voltou à pauta após pedido de vista do conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Coube […]
Projeto estende prazo para isenção de IR na venda de imóvel em 2021
O Projeto de Lei 3884/20, do Senado, transfere para 31 de dezembro o início da contagem do prazo para isenção de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de imóvel residencial ocorrida durante 2021, desde que o dinheiro seja aplicado em novo imóvel. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Essa […]
Conheça as vantagens fiscais para startups
As startups são empresas novas que utilizam a tecnologia para criar soluções inovadoras para o mercado, mas nem toda empresa de tecnologia com um ideal parecido pode se encaixar nessa categoria. A receita desta organização é voltada totalmente para investimento e crescimento dela mesma, com a missão de criar algo novo e com potencial escalável. […]
1783 empresas enviaram formulário para receber benefícios da Lei do Bem
Um total de 1.783 empresas enviaram informações sobre suas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (FormP&D), relativas ao ano de 2018, e executaram 10.456 projetos de PD&I. A declaração das atividades é necessária para que as empresas recebam os incentivos fiscais garantidos pela Lei do Bem. Na avaliação do secretário de Empreendedorismo […]
Com soma de incentivos, desconto no IR pode chegar a 40%
Empresas do setor automotivo – em especial as fabricantes de autopeças -, que já são beneficiadas pela Lei do Bem, poderão abater quase 40% de Imposto de Renda devido ou da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) ao somar o incentivo previsto nessa lei com o do Rota 2030. De acordo com Francisco Alberto Tripodi, […]
Benefícios da Lei do Bem serão mantidos em 2016!
Após 6 meses de dúvidas por parte das empresas, os benefícios da Lei do Bem não serão suspensos A Medida Provisória 694, publicada em 30 de setembro de 2015, não foi votada no Senado a tempo para conversão em Lei. Desta forma, os incentivos fiscais à inovação tecnológica previstos na Lei do Bem NÃO serão […]
Comissão mista aprova relatório de MP que aumentou alíquotas de vários impostos
Comissão mista aprova relatório de MP que aumentou alíquotas de vários impostos A comissão mista que analisa a Medida Provisória 694/2015 aprovou, nesta terça-feira (23), relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A MP, editada em setembro do ano passado, já teve seu prazo de vigência prorrogado até 8 de março. Com ela, o governo reduziu […]
Comissão pode votar MP que reduz benefício fiscal da Lei do Bem
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 694/15 se reúne nesta quarta-feira (17) para votar o relatório final do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A MP faz parte do pacote de medidas do governo federal para minimizar o deficit orçamentário e aumentar a arrecadação em R$ 9,9 bilhões em 2016. O texto tem de […]
Trocar de celular vai ficar mais caro
Nos próximos meses o consumidor deverá notar um sensível aumento nos preços dos smartphones, computadores e tablets, entre outros itens de informática. É que o ano começou com a extinção da chamada Lei do Bem, que desde 2005 reduzia a tributação sobre esses produtos. David Gonzáles, diretor-geral da Intel no Brasil, declarou recentemente que desktops […]
Comissão vota na terça MP que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos
A comissão mista que analisa a medida provisória que eleva tributos para bebidas quentes (vinho e cachaça) e produtos eletrônicos (MP 690/2015) marcou para terça-feira (10), a partir de 14h30, a votação do relatório final a ser apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Se o texto for aprovado, a MP seguirá para exame na Câmara […]
Sem incentivo fiscal, faturamento de empresas pode ser comprometido
O Executivo federal estuda mudanças em benefício da Lei do Bem, que deduz imposto de renda das empresas as quais investem em inovação; medida pode prejudicar a arrecadação já em queda Cerca de 8% do faturamento das empresas podem ser prejudicados com cortes de incentivos previstos na Lei do Bem (11.196/05), colocando em risco não […]
Os benefícios tributários da Lei do Bem
Assim como esse gerente, a grande maioria das pessoas não faz ideia do que seja a Lei do Bem e quais os benefícios concedidos que podem resultar em diminuição drástica da carga tributária. Um dia desses, em uma pausa para um cafezinho, encontrei com um amigo, contador de uma grande empresa, e após algum tempo […]