Lei do Simples Nacional
Mudança do Simples Nacional diminui a informalidade de empresas e prestadores de serviços
A Câmara dos Deputados aprovou esta semana o texto principal do Projeto de Lei que altera o sistema de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples). O texto aprovado modifica o enquadramento com base no faturamento e não mais por categoria, ou seja, as […]
Receita Federal Quer Impedir Mudanças no Lucro Presumido
Tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados um projeto de lei (número 2011 de 2011) que prevê um novo limite de receita bruta anual para o enquadramento das empresas no lucro presumido. A proposta é que o limite passaria dos atuais R$ 48 milhões para R$ 79,2 milhões. Enquanto não entra […]