Lei Kandir
Governo sanciona lei que garante repasses para estados, municípios e o DF para repor perdas com Lei Kandir
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 176/2020 que garante o repasse de R$ 58 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para compensar perdas de arrecadação por causa da Lei Kandir, de 1996. O montante, que será transferido aos entes federativos entre os anos de 2020 e 2037, encerra um impasse histórico, […]
Projeto do Senado com regras para compensação da Lei Kandir aos estados vai a sanção
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (14), do Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, fica formalizado o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. A matéria será enviada à […]
Poder Executivo destina crédito de R$ 4 bilhões para acordo sobre a Lei Kandir
O Poder Executivo enviou quarta-feira (9) ao Congresso Nacional modificações em proposta (PLN 41/20) que prevê crédito adicional neste ano. Com isso, o governo abre espaço para quitar R$ 4 bilhões em acordo para compensar entes federativos pela Lei Kandir. Em mensagem encaminhada ao Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que o valor […]
Projeto propõe suspensão da substituição tributária durante pandemia da covid-19
A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) apresentou projeto de lei complementar (PLC nº 72/2020) nesta quinta-feira (2/4) que propõe a suspensão do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) enquanto durar o estado de calamidade pública gerado pela pandemia da Covid-19. O projeto acrescenta um dispositivo na Lei Complementar nº […]
ASSEMBLEIA ARTICULA COMPENSAÇÃO PARA PERDAS DA LEI KANDIR
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), se reuniu com presidentes e representantes de assembleias legislativas do País, na última quinta-feira (12), em uma nova articulação de esforços em torno da compensação dos estados pelas perdas fiscais decorrentes da Lei Kandir. O encontro foi realizado na sede da União Nacional dos Legisladores […]
ICMS sobre exportações pode extinguir até 728 mil empregos, prevê CNI
Duas propostas de emenda à Constituição (PEC) apresentadas ao Congresso no ano passado podem reduzir as exportações brasileiras em 5% e resultar na extinção de até 728 mil empregos em todo o país. A estimativa é da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que também aponta outros riscos das propostas, que querem revogar a Lei Kandir […]
RS busca em Brasília soluções para compensação da Lei Kandir
O subsecretário do Tesouro do Estado, Bruno Jatene, participou, nesta sexta-feira (22), de mais uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para discutir as questões relativas aos repasses aos estados da Lei Kandir. A Procuradora, Georgine Simões Visentini, também esteve presente. Segundo Jatene, o Rio Grande do Sul, assim como os outros Estados que […]
Tudo muda na Constituição para quase nada mudar federativa e fiscalmente
Diante do diagnóstico de crise fiscal e federativa, uma agenda ousada de reformas constitucionais foi apresentada ao Congresso no dia 05/11 com o nome de “Plano Mais Brasil”[1]. Nuclearmente, as Propostas de Emenda à Constituição nº 186, 187 e 188/2019 trazem consigo a pretensão de reequilíbrio federativo nas contas públicas. O lema “Mais Brasil” contrasta […]
Sem Lei Kandir, agronegócio brasileiro perderá competitividade
Aprosoja e Anec alertam que taxar as exportações do setor pode ter efeito semelhante ao que ocorreu na Argentina. A Lei Kandir tem que continuar a valer para o agronegócio. Caso contrário, o setor perderá competitividade nas exportações e sofrerá efeitos semelhantes ao ocorridos com a tributação das vendas externas na Argentina. Foi o que […]
Fim da Lei Kandir: prejuízo pode chegar a R$ 2,3 bilhões para o algodão
Uma proposta de emenda à constituição (PEC) que tramita no Senado quer acabar com a isenção do ICMS na exportação de produtos primários. Deputados e representantes do agronegócio defenderam nesta quarta-feira, 6, na Câmara dos Deputados, o benefício sobre exportações do setor, que atualmente não possui sem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]
Deputados e produtores rurais condenam possível fim da Lei Kandir
Participantes de audiência na Comissão de Agricultura defenderam a imunidade das exportações agrícolas brasileiras. PEC em análise no Senado revoga isenção trazida por lei de 1996. Deputados e representantes do agronegócio defenderam nesta quarta-feira (6), na Câmara dos Deputados, a imunidade das exportações do setor, sem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
ICMS (de novo) sobre exportações: avançar para o passado
A temática que envolve a Lei Kandir, que regulamenta o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é um tanto quanto delicada, mas comumente reduzida a avaliações simplistas. A incorreção se inicia na comum fala sobre “acabar com a Lei Kandir” quando, na maior parte das vezes, o que está sendo discutido é […]
Lei Kandir e os descalabros do ICMS
O Fórum de Governadores e demais representantes dos governos estaduais em audiência pública em Brasília realizada no dia 05 p.p. reivindicaram o direito às compensações pela União de bilionárias perdas de arrecadação do ICMS decorrentes da aplicação da chamada Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), vigente no país desde novembro de 1996. O inciso II […]
Estados querem fim da lei Kandir e autonomia para legislar sobre ICMS
Em reunião em Brasília, governadores decidiram que farão, junto aos presidentes da Câmara e do Senado, a defesa do fim da lei Kandir e a volta da “liberdade federativa” para que os entes possam legislar sobre a cobrança de ICMS. O anúncio foi feito pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Agostinho Patrus (PV), […]
Senadores querem fim de impasse sobre Lei Kandir neste semestre
Impasse sobre a compensação aos estados exportadores pela perda de ICMS pode ter fim este ano Uma divergência que se arrasta há mais de 20 anos, colocando em campos opostos os estados exportadores e a União, pode ter solução este ano: a elaboração de novos critérios para compensar estados exportadores pelas perdas com a isenção […]