Lei Kandir
Feltes quer regulamentação da Lei Kandir como instrumento para garantir equilíbrio fiscal
As discussões em torno da regulamentação da Lei Kandir devem restabelecer um patamar mínimo de ressarcimento aos estados exportadores, bem como criar um mecanismo para que a restituição das perdas históricas ajude no equilíbrio das finanças públicas. Esta é a proposta que o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, apresentou nesta segunda-feira (16) à Comissão Mista […]
TO: Conta de energia elétrica não sofre acréscimo de alíquota de ICMS no Tocantins
O aumento nas contas de energia elétrica dos tocantinenses, percebido nas faturas referentes ao consumo do mês de abril, não teve relação com alteração da carga tributária, cuja alíquota permanece em 25%. Conforme análise de técnicos da Secretaria da Fazenda, vários fatores como, aumento de consumo e de tributos federais como PIS e COFINS, acréscimo […]
Medeiros defende PEC que compensa estados por perda do ICMS
O senador José Medeiros (PPS-MT) afirmou, nesta terça-feira (9), que irá apresentar uma proposta de emenda à Constituição destinando parte da arrecadação com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda para os estados e o Distrito Federal. O objetivo, segundo Medeiros, é obrigar a União garantir os repasses para os estados que […]
O Frete está na base de ICMS Substituição Tributária?
Por Mauro Negruni, Diretor de Conhecimento e Tecnologia ad Decision IT e membro do grupo de empresas participantes dos projetos piloto do SPED Quando tratamos de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias no regime de Substituição Tributária, estamos entrando numa seara quase infindável. Se por um lado há os defensores da não incidência porque já estaria […]
Contribuinte com escrituração eletrônica poderá ser dispensado de substituição tributária
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 402/14, do deputado Guilherme Campos, que exclui do sistema de substituição tributária os contribuintes que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica. A escrituração eletrônica deverá ser feita com documentos que tenham garantia de autoria, autenticidade e integridade. A proposta inclui a exceção dentro da Lei […]
MT: Secretário de Fazenda debate unificação do ICMS, controle de despesas e Fethab
O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Marcel Souza de Cursi, compartilhou nesta quarta-feira (12.06) o seu panorama sobre a unificação das alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e consequências para o Estado; o atual controle de despesas; e ainda sobre a situação do Fundo Estadual de Transporte […]
RJ: Multas não entram no cálculo do ICMS
Por Bárbara Mengardo | De São Paulo Os contribuintes fluminenses não precisarão mais incluir multas recebidas em operações de importação na base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A mudança está na Lei nº 6.462, publicada ontem no Diário Oficial do Estado. A norma altera um artigo da Lei […]
Reforma do ICMS pode ficar para 2015
Tentativa de unificar as alíquotas do tributo esbarra na divergência de interesses de vários estados A falta de entendimento político derrubou, na quarta-feira, 22/5/2013, a votação da Medida Provisória 599/12, que trata da compensação financeira aos estados por perdas com a reforma do ICMS. Com isso, a reforma proposta pelo governo deve ser adiada, sem […]
MT: Mato Grosso pede apoio para aprovação da PEC da exportação
Mato Grosso deverá ser um dos recompensados com a possível aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 190. A PEC recompõe as perdas de Estados e Municípios provocadas pelas desonerações do Governo Federal para incentivar as exportações, como a Lei Kandir. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no dia […]
Crédito de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado – Análise da relevância da destinação do ativo
Fernando Mota dos Santos Embora se trate de matéria relativamente simples, ainda hoje há infindáveis discussões acerca do direito ao creditamento do ICMS na aquisição de bens para composição do ativo imobilizado, notadamente no que diz respeito à sua destinação. De inicio é importante esclarecer que o conceito legal de “ativo permanente/imobilizado”, foi introduzido em […]
Base aliada empurra mudança do ICMS para o ano que vem
Governo queria aprovar ainda em 2012 proposta de redução e unificação da alíquota Simone Cavalcanti, de Brasília scavalcanti@brasileconomico.com.br O atual estágio da guerra fiscal está sendo avaliado pelo governo federal como mais um entrave para que os investimentos privados e públicos deslanchem como o desejado. “A situação atual já está prejudicando o planejamento tanto das […]
Carta dos Secretários de Fazenda, Finança, Receita e Tributação das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
Os Secretários de Fazenda dos Estados das Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte e o Distrito Federal, reunidos em Brasília, em 13 de setembro de 2012, motivados pelo desencontro de informes que circulam no País sobre matérias de grande repercussão econômica, fiscal e financeira, com amplos reflexos políticos, e inspirados por princípios e diretrizes que se […]