LEI N° 12.741
Tire aqui todas as dúvidas sobre a regulamentação – Imposto na Nota
Que informação deve constar na nota fiscal? A nota deve informar em termos percentuais ou valores aproximados os tributos incidentes na formação do preço cobrado do consumidor final de uma mercadoria ou serviço. Se um produto custa R$ 100,00 e aproximadamente R$ 25,00 desse preço se referem a tributos, deve constar na nota fiscal que […]
Lei 12.741 dispõe sobre informações de impostos na nota fiscal
LEI N° 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 DOU de 10/12/2012 Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5o do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6o e o inciso IV do art. 106 da Lei no 8.078, de 11 de […]