Lei n° 12.865
Receita e PGFN disciplinam procedimentos para adesão à reabertura do Refis da Crise
Brasília, 12 de junho de 2014 – Portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal publicada ontem (11/6) no Diário Oficial disciplina os procedimentos que deverão ser adotados para as empresas que pretendem aderir à reabertura do parcelamento do Refis da Crise, Lei nº 11.941 de 2009. Essa reabertura do parcelamento […]
Governo muda apuração de crédito tributário para cadeia da soja
O governo alterou a concessão de crédito tributário para os produtos da cadeia da soja. Até agora, era concedido crédito de 50% sobre alíquota de 9,25% do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no momento da compra da soja bruta. Com as mudanças, o crédito será apurado […]