Lei nº 10.865
Publicada MP 668/2015, que eleva as alíquotas de PIS/CONFINS Importação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 668, DE 30 DE JANEIRO DE 2015. Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências. Vigência Exposição de motivos A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da […]
Receita Federal veda uso de créditos de PIS e Cofins
A Receita Federal entendeu que a importação de bens industriais usados (máquinas e peças) para ativo imobilizado não gera créditos de PIS e Cofins. O tema foi uniformizado por meio da Solução de Divergência nº 9, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. Havia divergência sobre o tema porque a Lei nº […]
Sentença exclui ICMS do cálculo do PIS e da COFINS
Sem esperar pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), um juiz paulista decidiu que o ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença, que beneficia a Rewar Comércio, Importação e Exportação de Produtos para Informática, foi baseada no julgamento de uma questão semelhante pelo […]
Importadores devem pagar adicional de Cofins
De São Paulo – O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, aprovou parecer para esclarecer aos importadores que está mantida a obrigatoriedade de pagamento do adicional de 1% da Cofins-Importação sobre os produtos com classificação TIPI listada na Lei nº 12.715, de 2012. O Parecer nº 2 foi publicado na edição de sexta-feira do […]
Crédito presumido de PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool
Medida Provisória nº 613, de 07.05.2013 Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da […]
Conselho libera de PIS e Cofins frete internacional
Por Adriana Aguiar | De São Paulo Uma nova discussão que interessa a empresas que importam serviços começou a ser enfrentada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão entendeu que não são devidos PIS e Cofins Importação sobre valores pagos por empresa nacional referentes a fretes internacionais e comissões a agentes internacionais intermediadores […]
Não incidência de PIS/COFINS sobre receitas de serviços prestados para residente no exterior
SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 11, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 DOU de 27/03/2013 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA […]
Negado Direito a Crédito de Cofins-Importação
SÃO PAULO – A Divisão de Tributação da Receita Federal determinou que na aquisição de bens do exterior para a revenda — relacionados na Lei nº 10.865, de 2004 — deverá ser usada a alíquota de 7,6% na apuração dos créditos da Cofins-Importação. Assim, o acréscimo de 1% no valor do tributo, determinado pela Lei, […]