Lei nº 11.196
Atualizado o Guia Prático da Lei do Bem
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) lançou a versão atualizada do Guia Prático da Lei do Bem. O objetivo é fazer com que mais empresas utilizem os benefícios previstos na lei, um dos principais instrumentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação no país. O ministro Marcos Pontes destacou que o Guia Prático […]
Decreto 7981: Regulamentação do Programa de Inclusão Digital
DECRETO Nº 7.981, DE 8 DE ABRIL DE 2013 (Vide Lei nº 11.196, de 2005) Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere […]
Fisco beneficia empresa que investe em inovação
Os dispêndios de empresas com pessoal de apoio técnico, mesmo que não seja de modo exclusivo, para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica estão contemplados por benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. Assim entende a Receita Federal, segundo solução de consulta. Hoje foi publicada no Diário Oficial da União a Solução […]