Lei nº 11.941/2011
Direito à utilização de precatório para quitação do “Super Refis/ Refis da Crise” deve ser estendido para os demais parcelamentos
Luiz Ricardo de Azeredo Sá Advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 47.534 1 – PREVISÃO LEGAL DE UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIO PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DA LEI Nº 11.941/2009. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 19/10/2011, que regulamentou o art. 43 da Lei nº 12.431/2011[1], autorizou a amortização das parcelas vencidas (art. […]