Lei nº 12.249
As regras brasileiras sobre a subcapitalização
Juliane Cecilia Almeida de Paula* As regras de subcapitalização (thin capitalization rules) existentes há muitos anos em países como França, Alemanha e Estados Unidos, surgiu apenas em 2009 no Brasil, sendo regulamentada em 2011. A subcapitalização, prevista inicialmente em nosso ordenamento jurídico pela Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, e posteriormente […]
Fisco define cálculo de multa para compensação indevida
Por Laura Ignacio | Valor A base de cálculo para a aplicação da multa isolada em casos de compensação de tributos considerada pelo Fisco como indevida deve restringir-se ao valor do débito, incluindo multa e juros, declarado pelo contribuinte. Essa é a orientação da Receita Federal para os fiscais do país. Ela foi divulgada por […]
Crédito indevido e multa inconstitucional
Por Fabiana de Almeida Chagas A Instrução Normativa (IN RFB) nº 900, de 2008, que regulamenta a restituição de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e de receitas arrecadadas via Darf ou GPS, impõe pesadas multas ao contribuinte que pleitear indevidamente a devolução de valores recolhidos aos cofres públicos. As multas isoladas por compensação […]