Atento aos efeitos da pandemia sobre as empresas, o Governo do Paraná autorizou o restabelecimento do Refis, com o parcelamento dos débitos tributários estaduais. A Lei nº 20.418/2020, sancionada pelo governador Ratinho Junior e já publicada no Diário Oficial, restabelece os termos de acordo de parcelamento do ICMS dos contratos que foram cancelados por inadimplência […]