O governo de Minas Gerais deverá reduzir para 12% a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas internas de móveis fabricados no Estado, citados pela Lei nº 21.016, de 2013, por estabelecimento não industrial fornecedor do projeto para a sua execução, destinadas a órgãos públicos ou a empresas que […]