Arquivo para Lei nº 6.374

ICMS/IPI

São Paulo exigirá garantia para inscrição estadual

14 de janeiro de 2014 Decision IT0Tagged CAT, débito fiscal, débito fiscal sp, Inscrição estadual, Lei nº 12.294, Lei nº 6.374

A Fazenda de São Paulo exigirá a apresentação de garantia para conceder, alterar ou renovar inscrição estadual. A medida valerá para as empresas ou sócios inadimplentes e ainda atividades que possam ter elevado risco de não cumprimento das obrigações tributárias. A exigência foi regulamentada pela Portaria nº 122, da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da […]

Multas fiscais questionáveis

12 de março de 201312 de março de 2013 Decision IT0Tagged base, cálculo, débitos, fiscais, infrações, Lei nº 10.175, Lei nº 6.374, multas

Por Eduardo Borges e Leonardo Andrade Nos últimos anos, tornou-se recorrente a aplicação, pela Receita Federal do Brasil e pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de multas por infrações tributárias que podem ser objeto de questionamento, com bons argumentos, por parte dos contribuintes. O Fisco paulista tem cometido um equívoco, que, muitas […]

SP: Sefaz mantém juros de 0,03% ao dia para ICMS

15 de fevereiro de 2013 Decision IT0Tagged 0, 03, artigo 96, de 1989, Decreto Estadual nº 55.437, dia, diario, ICMS, juros, Lei nº 13.918, Lei nº 6.374, multa, São Paulo, SP

Por Laura Ignacio SÃO PAULO – A Diretoria de Arrecadação (DA) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo manteve a taxa de juros a ser aplicada para o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com atraso em 0,03% ao dia. O valor está no Comunicado DA nº 9, […]