Lei nº 8.631/06
MT: Governo amplia faixas de isenções e opções de pagamento
O Governo de Mato Grosso sancionou e publicou a Lei 10.488 que altera a legislação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aumentando os limites de isenções e ampliando o pagamento de seis para 36 parcelas. A mudança foi publicada no Diário Oficial que circulou no dia […]