Lei nº 9.964
Empresas recorrem à Justiça para manter valor do Refis
A Receita Federal tem intimado empresas inscritas no Refis de 2000 para que passem a pagar valores mensais mais altos, por considerar as parcelas atuais irrisórias. Se a opção do contribuinte for não recolher a quantia determinada, a punição será a exclusão do parcelamento. A exigência se baseia em um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda […]
Empresas recorrem à Justiça para manter valor de parcelas do Refis
Por Adriana Aguiar A Receita Federal tem intimado empresas inscritas no Refis de 2000 para que passem a pagar valores mensais mais altos, por considerar as parcelas atuais irrisórias. Se a opção do contribuinte for não recolher a quantia determinada, a punição será a exclusão do parcelamento. A exigência se baseia em um parecer da […]
Fisco aplica conceito de receita bruta
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – A falta de um conceito explícito sobre o que compõe a receita bruta gera insegurança jurídica aos contribuintes há anos. Os optantes do programa de parcelamento de tributos federais Refis I, por exemplo, criado no ano 2000, ainda tinham dúvidas sobre como calcular a parcela mensal a […]