Contribuintes podem aderir ao programa de refinanciamento de dívidas de ICMS até o dia 31 de dezembro de 2013 O programa de refinanciamento de dívidas de ICMS (Refis) já tem suas regras, prazos e condições estabelecidas, conforme a Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria nº 7, publicada em 18 de outubro de 2013. […]