lei orçamentária
Contratação de ex-presidiário pode ter incentivo fiscal
A dedução de encargos sociais devidos por empresa que contrate ex-presidiário é objeto de iniciativa pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). O objetivo da autora, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), é reduzir a resistência aos egressos do sistema presidiário no mercado de trabalho. O PLS 70/2010 estabelece que a pessoa […]
Congresso vai pedir análise sobre efeitos das desonerações
Orçamento de 2014 terá instrumento que obrigará o Executivo a comprovar eficácia dos incentivos fiscais Gustavo Machado O Congresso irá determinar uma avaliação periódica das desonerações fiscais promovidas pelo governo federal. Segundo o relator do orçamento, o deputado Danilo Fortes (PMDB-CE), um instrumento será criado na lei orçamentária para determinar o período e como as […]