Lei Orgânica da Seguridade Social
Lei que anistia multas por atraso na entrega de guia do FGTS é promulgada
Foi promulgada na sexta-feira (8) a Lei 14.397/22, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip). A proposta – PL 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) – foi aprovada pela Câmara e pelo […]
Decisão do STF altera forma de cálculo das contribuições previdenciárias sobre Salário Maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Com base nesse entendimento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou um parecer em que orienta os órgãos da Administração para se adequarem. Assim, o eSocial […]
Comissão de Trabalho aprova isenção de IR para férias e 13º
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta que isenta da cobrança de Imposto de Renda (IR) a remuneração de férias e de 13% salário. A proposta também isenta o abono de férias e a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa quando recebidos em decorrência de convenção ou […]
Empresas terão que informar mensalmente ao empregado valores recolhidos ao INSS
A presidenta Dilma Rousseff sancionou legislação determinando que empresas deem a seus funcionários acesso às informações relativas ao recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A implantação da medida ainda depende de regulamentação, cujo prazo não foi definido. A Lei 12.692/2012, que teve a sanção presidencial publicada na edição de ontem (25) […]