lei tributária
Projeto condiciona efeito de nova lei tributária à inclusão em consolidação de normas
Deputado Paulo Ganime: incentivo para que os poderes executivos das três esferas trabalhem na simplificação da legislação tributária O Projeto de Lei Complementar (PLP) 208/19 determina que nova legislação tributária (leis, decretos e outros) não terá efeito enquanto não for incluída na consolidação das normais relativas ao tributo. O texto tramita na Câmara dos Deputados. […]
O artigo 24 da LINDB e o Carf
A mais recente polêmica no direito tributário reside em determinar o alcance do novo artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no que se refere ao lançamento fiscal. O dispositivo tem como objeto a “revisão quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa”. Esta revisão “levará em […]
Carf, a ineficácia de Recurso Repetitivo e outras questões fiscais
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao apreciar se coisa julgada, que desonerou contribuinte de submeter-se à CSLL, pode ser afastada pelo fisco, consignou, quanto à decisão do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo que justamente negou a possibilidade de ser desrespeitada a coisa julgada em específico […]
Controle fiscal em subcontas contábeis
Postado por: Edison Fernandes Pelo menos desde 1976, a legislação contábil procura se desvencilhar da legislação tributária. Apesar da instituição do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), que pretendia ajustar o resultado contábil para efeito de cálculo dos tributos sobre o lucro – IRPJ/CSLL -, a legislação tributária exerceu forte influência nos lançamentos contábeis. […]
Empresas que investem em pesquisas e desenvolvimentos tecnológicos podem aderir aos benefícios da Lei do Bem
Criada para estimular investimentos privados em pesquisas e desenvolvimento tecnológico, a Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, ainda é pouco usufruída pelas empresas brasileiras. Por ser raro uma lei tributária criar isenção fiscal e dar incentivos à inovação, é uma lei que tem merecido a atenção dos empresários. De acordo com a consultora […]