lei
Nova Lei deixa de fora aumento para o Lucro Presumido
A Lei 12.794, sancionada pela presidente da República Dilma Rousseff no último dia 2 de abril, não incluiu um grande anseio do empreendedorismo brasileiro que originalmente constava no Projeto de Lei de Conversão 1/2013, da Medida Provisória 582/2012: o aumento de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões o teto para a opção, pelas empresas […]
Falta de espaço fiscal justificou vetos a setores incluídos pelo Congresso na desoneração da folha
A falta de espaço fiscal justificou os vetos aos setores incluídos pelo Congresso Nacional na desoneração da folha de pagamentos, disse hoje (3) o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Marcio Holland de Brito. De acordo com ele, todas as emendas parlamentares que acrescentaram setores da economia ao texto original da medida provisória […]
Diário Oficial publica lei que altera a Lei da Desoneração da Folha de Pagamento
LEI N° 12.794, DE 2 DE ABRIL DE 2013 DOU de 03/04/2013 Altera a Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento […]
MG: Minas cria regra para cobrança de falidas
Por Bárbara Mengardo | De São Paulo O governo de Minas Gerais regulamentou, por meio de um decreto, os procedimentos de cobrança e quitação de débitos tributários pelo Fisco nos casos em que as empresas devedoras tenham falido. As diretrizes foram estabelecidas por meio do Decreto nº 6.198, publicado no Diário Oficial do Estado da […]
Estados descumprem Simples e recolhem R$ 4 bi de ICMS
Os governos estaduais estão anulando os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ao recolher R$ 4 bilhões de ICMS junto ao segmento, no período de 2008 a 2011, por meio da substituição tributária, regime em que é recolhido na indústria o tributo do comércio. É o que aponta levantamento feito pelo Serviço […]
Projeto fixa cobrança progressiva de tributos sobre exportação de primários
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4673/12, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que estabelece a cobrança progressiva de tributos sobre produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Pelo texto, no primeiro ano de vigência da nova lei serão tributados 20% da carga total de impostos devida, com aumento progressivo anual até alcançar 100% em […]
Desoneração da folha de salários é benefício ou ônus?
Por Leandro Brudniewski* O governo federal está fazendo enorme esforço para reduzir os encargos em diversos setores da economia, a fim de reduzir a pressão inflacionária e aumentar o número de empregos formais. Para tanto, recentemente foi anunciado que, dentre outros, alguns segmentos varejista substituirão, a partir de abril desse ano, a contribuição de 20% […]
Relator de MP tem que decidir quais setores serão beneficiados por desoneração
O relator da Medida Provisória 601/12, senador Armando Monteiro (PTB-PE), considera que tem pela frente uma tarefa árdua – decidir quais setores produtivos vão ser beneficiados com desoneração da folha de pagamento. “Há uma série de demandas; então é preciso ter coerência e reconhecer que a indústria manufatureira é que precisa, nesse momento, de um […]
Competitividade e o custo para pagar imposto
por Marcos Cintra* | DIÁRIO DA MANHÃ Muito se fala da perda de competitividade da produção brasileira nos últimos anos, mas pouco se discute sobre um dos maiores entraves para as empresas que é o alto custo que elas têm para cumprir suas obrigações fiscais. O Brasil é o país onde as empresas mais gastam […]
Senador sugere que royalties sejam compensadas com ICMS
Brasília – Eventuais compensações aos estados produtores de petróleo – que alegam perdas de arrecadação com a entrada em vigor da nova Lei dos Royalties – só podem ser feita a partir de um amplo debate do pacto federativo. A avaliação é do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), que considera a distribuição […]
Presidente do Senado recebe estudo que contesta redução dos incentivos fiscais do ICMS
O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu na tarde desta quinta-feira (14) a visita do presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Oliveira, e do presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil), José Alves Filho. Eles entregaram a Renan um estudo sobre os incentivos fiscais com base no Imposto sobre […]
DF: Alíquota de ICMS para combustíveis de aeronaves passa a 12%
Projeto de Lei nº 1.244/2012 da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) que reduz de 25% para 12% a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre combustível para abastecimento de aeronaves na capital da República foi aprovada em 1º e 2º turnos na Câmara Legislativa, nesta terça-feira (12/03). […]
Incide IPI na industrialização por encomenda
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – O fato de operações caracterizadas como industrialização, pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), se identificarem com serviços relacionados na lista da Lei Complementar nº 116, de 2003, de atividades sujeitas ao ISS, não impede a incidência do IPI sobre as mercadorias resultantes dessas industrializações. Assim […]
Projeto de Lei: Proposta estende desoneração da folha a todos os setores da economia
O benefício fiscal que permitiu a empresas de alguns setores da economia substituírem a tradicional contribuição previdenciária, equivalente a 20% da folha salarial, por uma contribuição baseada em alíquotas de 1% a 2% sobre a receita bruta pode vir a ser estendido a todas as empresas brasileiras. Isso é o que determina o Projeto de […]
Saldo credor de ICMS acumulado pelo diferimento: possibilidade de transferência sem limitações
Por Samuel Hickmann É possível a transferência a terceiros do saldo credor de ICMS acumulado em função da realização de operações com diferimento. Este foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em julgamento realizado no dia 27/02/2013 de caso defendido por nosso escritório. Queixa constante dos […]