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RS: Projeto que impede cobrança do ICMS de Fronteira pode ser votado em cerca de 10 dias
O projeto que lei que impede em definitivo a cobrança pelo governo de alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos vindos de fora do Rio Grande do Sul está perto de voltar ao plenário da Assembleia Legislativa (AL). Na manhã desta terça-feira, a proposta do deputado Frederico Antunes foi […]
Projeto que muda lei do ISS para reduzir guerra fiscal é aprovado no Senado
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (12) projeto que reforma a legislação do ISS (Imposto sobre Serviços) com mudanças no sistema de tributação do imposto. A proposta fixa em 2% a alíquota mínima do ISS e veda a permissão para que sua base de cálculo seja objeto de isenções, incentivos […]
Governo revoga Regime Tributário de Transição (RTT)
Medida provisória publicada hoje dispõe sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica e física residente ou domiciliada no Brasil Brasília, 12 de novembro de 2013 – Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, que revoga o Regime Tributário de […]
Aumento de tributos em plano de saúde beneficia só o governo
Por Daniela Xavier Artico de Castro Recentemente várias manchetes vêm sendo veiculadas na imprensa noticiando que o “congresso livrou os planos de saúde de cobranças milionárias”. Notícias com grau de sensacionalismo, citando opiniões de ser um fato “vergonhoso” ou “absurdo”. Diante desse quadro, este parecer visa esclarecer as questões de fato e de Direito que […]
Novo ISS é ruim para TI
Empresas que pagam Imposto Sobre Serviços (ISS) – boa parte do setor de TI – podem se preparar. Tudo indica que o imposto ficará maior e mais complicado de pagar em 2014, quando entrarem em vigor as mudanças previstas no projeto de lei nº 386/2012, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), atualmente tramitando em regime de […]
Cooperativas brasileiras são beneficiadas com lei publicada na sexta
Lei assegura a isenção de impostos ao FGCoop, mudança na legislação tributária referentes às operadoras de saúde e renegociação de dívidas do setor armazenador O Diário Oficial da União trouxe uma boa notícia aos cooperativistas brasileiros. Sem vetos aos pleitos do cooperativismo, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória nº 619/2013 (Lei nº 12.873/2013) […]
Reabertura do Refis da Crise é um grande equívoco do governo
Por Daniel Moreira* Por meio da conversão da Medida Provisória 615 na Lei 12.856/13, o governo faz renascer o Refis. Na verdade, não se trata apenas de um novo programa especial de parcelamento, mas da reabertura do prazo de adesão do chamado Refis da Crise, instaurado em 2009. Apesar de alguma resistência inicial do poder […]
MA: Secretário debate na Câmara dos Deputados ICMS no comércio eletrônico
A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças no recolhimento do ICMS realiza audiência pública nesta quarta-feira (22) com o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e Secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Jose Trinchão Santos, e o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antonio José Domingues de Oliveira Santos. […]
Lei beneficia bancos e multinacionais (Robin Hood ao contrário)
por Mariana Schreiber | FOLHA DE SÃO PAULO A medida que deflagrou uma crise na Receita foi tomada para tentar melhorar a arrecadação do governo. Ela abriu condições especiais de pagamento de dívidas que somam R$ 680 bilhões. A meta do governo para este ano exige economia de R$ 111 bilhões e, até agosto, o […]
Dilma sanciona MP 615 e retorna REFIS
LEI N° 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013 DOU de 10/10/2013 Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de […]
A contabilidade na luta contra a lavagem de dinheiro
Enory Luiz Spinelli A origem do termo “lavagem de dinheiro” faz referência histórica ao gângster norte-americano Al Capone. Em 1928, ele comprou uma rede de lavanderias em Chicago, que, na verdade, servia de fachada para legalizar dinheiro originário de uma série de atividades ilegais, como prostituição, extorsão e comércio de bebidas alcoólicas no período de […]
Trabalho a distância – nova redação do artigo 6º da CLT
Heloísa de Vasconcelos Papa* Com a modernização das novas características de trabalho, a legislação trabalhista viu-se obrigada a aperfeiçoar a lei que já existia. A era da cibernética viabilizou a interligação do empregado com o empregador, pois, as pessoas permanecem conectadas e disponíveis em razão da rede de computadores ou qualquer componente móvel que se […]
RJ: Projeto de lei visa equilibrar relação entre fisco e cidadão
Por Marcelo Heráclito Cid Queiroz* Fruto de um esforço conjunto da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro – e técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda, o Projeto de Lei 21/2013 foi criado para estabelecer orientações técnicas de proteção, defesa e garantias dos direitos dos contribuintes do […]
O Regime Tributário de Transição (RTT) e a isenção de lucros e dividendos após a Instrução Normativa RFB 1.397/2013
Por Fábio Zambitte Ibrahim O tema proposto não é dos mais simples e desafia a compreensão mesmo dos profissionais versados nos aspectos tributários de nosso país. De toda forma, tentarei, de forma sucinta, apontar uma dificuldade central na recente Instrução Normativa RFB 1.397/13. Primeiramente, é interessante começarmos pelo RTT – Regime Tributário de Transição. Com […]
Lei permitirá equacionar dívidas com o fisco federal
Por Rogério Pires da Silva* A Medida Provisória 615/2013 poderá ser convertida em lei em breve trazendo em seu texto a reabertura do prazo de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 — que, na origem, havia concedido vários descontos e prazo alongado para que contribuintes em débito com a União Federal pudessem quitar suas dívidas […]