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Fisco detalha sobre IR e CSLL de commodities
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – As empresas brasileiras que operam com commodities junto a vinculadas no exterior passam a ter regras mais claras sobre como o Fisco interpreta a aplicação dos métodos de preço de transferência para esse tipo de produto. A Receita Federal regulamentou a lei que criou esses novos métodos, […]
PR: Alterações da Lei n. 11.580/1996 – Multas de Autos de Infração
A partir do dia 18/09/2013, entrarão em vigor alterações na legislação, relacionadas aos benefícios de redução de multas lançadas em auto de infração, em caso de pagamento. O artigo 40 da Lei n. 11.580/1996 passa a prever redução de 50% do valor da multa, se paga à vista no prazo da reclamação (defesa administrativa em […]
Prefeitos tentam acordo com governo federal para mudança no ISS
Danilo Macedo Repórter da Agência Brasil Brasília – Entidades representativas dos governos municipais tentarão fechar com o governo federal uma proposta única para a atualização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), administrado pelos municípios. Segundo o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, a Lei Complementar […]
PL aprovado exclui ICMS do cálculo de importações
Por Adriana Aguiar | De São Paulo As empresas poderão excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de importação. O Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013, resultante da Medida Provisória nº 615, que autoriza a medida, foi aprovado na noite de quarta-feira. O texto segue […]
Lei das domésticas: regulamentação lenta e patrões com dúvidas
Hora extra já está valendo, mas falta regulamentar o FGTS Depois da tão festejada Lei das Domésticas ser aprovada, em abril deste ano, o assunto parece ter caído na obscuridade. Pouco se ouve falar no Congresso sobre a regulamentação, que saiu do Senado e está em tramitação na Câmara. Não há data para apreciação das […]
MP vai reduzir até 3% dos custos das importações
Por Leandra Peres | De Brasília O Ministério da Fazenda deu sinal verde para que as empresas calculem o PIS/Cofins devido sobre produtos importados sem incluir o valor do ICMS na base de cálculo das contribuições federais. A mudança na regra foi incluída a pedido da equipe econômica no relatório da MP 615 – aprovado […]
Receita Federal muda entendimento e afeta importações por encomenda
Júlio M. de Oliveira e Carlos Eduardo de A. Navarro* O Diário Oficial da União publicou em julho a Solução de Divergência 10, da COSIT – Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da RFB – Receita Federal do Brasil, que estabeleceu que o importador “por conta e ordem” não faz jus à suspensão de IPI de […]
Ato declara a forma de contribuição para a Previdência Social em decorrência do encerramento da vigência da MP 601
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 4, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 DOU de 28-08-2013 Declara a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas que especifica, em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição […]
A substituição tributária no ICMS
O ICMS é o tributo mais rentável do país e a principal fonte de receita dos Estados, do Distrito Federal e de muitos municípios, que sobrevivem graças ao sistema de repartição de receitas estabelecido na Carta Republicana. Devido à sua importância, dois fatores que afetam sensivelmente a performance de sua arrecadação merecem ser analisados: a […]
O monstrengo tributário
Um novo tributo incidirá sobre a produção, por insistência da presidente Dilma Rousseff, se for mantida a multa especial de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. Essa cobrança foi instituída em 2001 com a finalidade explícita de compensar as perdas de trabalhadores com […]
10 motivos para sua empresa se beneficiar da Lei do Bem
Veja as principais razões para que seu negócio aproveite os incentivos fiscais. A Lei do Bem (Lei 11.196/05) prevê a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. De 2006 a 2012, mais de 1200 empresas brasileiras já se beneficiaram do incentivo. Para que seja possível usufruir da […]
Siscoserv: Majorado o limite de dispensa e prorrogados os prazos de entrega da declaração
Por meio da Portaria MDIC nº 261/2013 – DOU 1 de 23.08.2013, foi alterada a Portaria MDIC nº 113/2012, que dispõe sobre obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), relativamente às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior que compreendam serviços, intangíveis e […]
Audiência pública discute alterações no Simples Nacional
O seminário sobre as alterações no Estatuto da Microempresa será realizado na sexta-feira, dia 30, a partir das 15 horas, no auditório do Hotel do Sesc de Cacupé, em Florianópolis. O encontro terá como debatedores o presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, o deputado Jorginho Mello, autor do requerimento para a realização da audiência pública sobre […]
Prorrogação de prazo EFD CONTRIBUIÇÕES: instituições financeiras, operadoras de planos de saúde, corretoras de seguros
Foi prorrogado o prazo de vigência da EFD CONTRIBUIÇÕES para instituições financeiras, operadoras de planos de saúde, corretoras de seguros, etc. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.387, DE 21 DE AGOSTO DE 2013 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o […]
Lei de desoneração da folha deve ser cumprida
Por Antônio Augusto de Queiroz* e Flávio Tonelli Vaz** Em resposta aos efeitos prolongados da crise internacional, especialmente sobre a indústria, o governo iniciou mais uma rodada de desoneração tributária, agora voltada para a diminuição da contribuição previdenciária patronal de determinados setores, calculada sobre a folha de salários. Foram várias medidas provisórias e leis tratando […]