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IRPJ/CSLL – Convertida em Lei medida provisória 608/2013 que trata de crédito presumido para instituições financeiras
LEI Nº 12.838, DE 9 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco […]
RS: Equalização do ICMS será votada terça-feira na CCJ
Pleito das MPEs foi aprovado pelo relator da comissão na Assembleia Adriana Lampert O imposto cobrado pelo governo gaúcho aos pequenos varejistas que adquirem produtos de fornecedores de fora do Rio Grande do Sul (em geral, entre 4% para importados e 5% para nacionais) pode estar com os dias contados. Tudo vai depender do resultado […]
Comissão rejeita aumento de IPI para armas, munições e bebidas alcoólicas
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou, na quarta-feira (3), proposta que eleva em 5% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições. A medida está prevista no Projeto de Lei 1450/11, do deputado Roberto Britto (PP-BA). O objetivo do projeto, segundo […]
Nota fiscal transparente ainda é desafio para empresas e consumidores
Jéssica Otoboni | VEJA A lei que prevê o detalhamento dos impostos na nota fiscal entrou em vigor há menos de um mês, mas ainda é incógnita para muitos lojistas e também para os próprios consumidores. A lei foi sancionada no ano passado, passou a valer em 10 de junho deste ano – e terá […]
Ministro considera entrave forma atual de substituição tributária
O ministro-chefe da Secretaria da Microempresa, Guilherme Afif Domingos, defendeu nesta quarta-feira a extinção da forma atual de substituição tributária, que é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federal e estaduais, em que o contribuinte ocupa o lugar do cliente na responsabilidade pelo pagamento do imposto devido. Ele participou de audiência pública […]
PLP 200 é aprovado na Câmara
Uma grande conquista para a sociedade brasileira: o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, por 315 votos a favor, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, comemorou o apoio na […]
Receita estende isenção de IPI a microempreendedor
A Receita Federal alterou a norma que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de táxi para estender o benefício aos microempreendedores individuais (MEI). A decisão está em instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28, que também modifica alguns procedimentos administrativos relacionados ao assunto. A categoria do […]
Multas injustas prejudicam o país e podem ser anuladas
Por Por Raul Haidar* Nas recentes manifestações do povo brasileiro multiplicaram-se as bandeiras e placas levantadas para amparar sua voz. No meio de uma multidão no Rio de Janeiro vi uma placa, aliás mal feita, onde se lia: JUSTIÇA TRIBUTÁRIA! Pelo jeito, a coluna já tem pelo menos um seguidor. Nada mau para dois anos! […]
O fim da MP 601/12 – Desoneração da folha prejudicada e complicadores na retenção previdenciária
Por Fábio Zambitte Ibrahim* A MP 601/12, ao exceder sua validade, encerra seus efeitos por inabilidade do Executivo e Legislativo Federais em coordenar a aprovação de seu texto a tempo. Com isso, parte do programa de desoneração da folha de pagamento é extinto, gerando confusão em um quadro normativo já complexo. Hoje, com a derrocada […]
Um cavalo de Troia: lei das domésticas?
Por Jorge Pinheiro Castelo Muito embora a intenção fosse a de reduzir o peso dos novos encargos sobre os ombros dos empregadores, o resultado acabou sendo exatamente o oposto. A proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para regulamentar os direitos dos empregados domésticos, especialmente no que diz respeito ao FGTS e à multa fundiária de […]
Comissão aprova 13º salário isento de Imposto de Renda
Iara Farias Borges O 13º salário poderá ficar isento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, conforme projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta é de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA) e agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual receberá decisão terminativa. […]
Notas com valor de impostos fomentam debate sobre peso da carga tributária
Começou a valer a lei que obriga as empresas a informarem aos consumidores, na nota fiscal, o valor relativo aos impostos embutidos nos preços dos produtos ou serviços adquiridos Marina Schmidt Com uma arrecadação tributária elevada, o Brasil figura no ranking dos 30 países com maior impacto dos impostos em relação à riqueza gerada […]
Governo atrasa análise da lei das domésticas
Regulamentação fica para o 2º semestre porque o governo não aceita a redução da contribuição para a Previdência, já aprovada em comissão Débora Álvares, de O Estado de S.Paulo BRASÍLIA – A regulamentação do emprego doméstico só deve sair do Congresso Nacional no segundo semestre. O governo agiu para atrasar a proposta, por não aceitar […]
Câmara rejeita isenção de IPI para caminhões de carga
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (12), em parecer terminativo, o Projeto de Lei 5894/05, do ex-deputado Itamar Serpa, que previa isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de caminhões de carga por profissionais autônomos, quando forem usados exclusivamente para transporte de mercadorias em rodovias. O texto também determinava a […]
Empresas ganham tempo para informar valor de tributos em nota fiscal
Por Mônica Izaguirre | Valor Econômico BRASÍLIA – O governo cumpriu a promessa feita na última segunda-feira e deu mais 12 meses de prazo para que o comércio e as empresas prestadoras de serviço passem a informar na nota fiscal ao consumidor o valor aproximado dos tributos cuja incidência influi na formação dos respectivos preços. […]