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Comissão rejeita criação de tributo sobre embalagens
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (8), o Projeto de Lei 1929/11, do deputado Adrian (PMDB-RJ), que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre Embalagens e o Fundo Nacional para a Coleta Seletiva e a Reciclagem. A contribuição seria cobrada sobre embalagens de vidro, plástico, aço e […]
Para ANFIP, mais importante do que ampliar idade dos dependentes é a correção da tabela do IR
O presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, concedeu entrevista nesta quarta-feira (8), à TV Senado, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 145, de 2008, de autoria do então senador Neuto de Conto (PMDB/SC). Pelo texto, a idade dos dependentes para fins de declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) […]
Projeto isenta adicional de férias de IR e Contribuição Previdenciária
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4965/13, do deputado César Halum (PSD-TO), que muda a legislação que trata do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Previdenciária para que não haja descontos de nenhuma natureza no pagamento do adicional de férias. Atualmente, a legislação (Lei 7.713/88) isenta do Imposto de Renda os seguintes rendimentos […]
MT: Testes da NF-e para cumprir Lei da Transparência dos Tributos iniciam em maio
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) informa aos contribuintes que já estão disponíveis as adequações necessárias para se colocar em prática a Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais. As orientações foram emitidas pelo Encat e estão contidas na Nota Técnica NT 2013/003. O Fisco ressalta que o ambiente de homologação estará […]
MP desonera folha de pagamento de novos setores e revisa limite para lucro presumido
A Câmara analisa a Medida Provisória (MP) 612/13, que agrega novos setores da economia à política de desoneração tributária da folha de pagamentos e revisa o teto do faturamento para as empresas que optaram pelo regime de lucro presumido. A medida também reestrutura o modelo jurídico dos chamados portos secos – ou seja, os depósitos […]
Micro e pequenos empresários se mobilizam contra substituição tributária
Uma comissão especial será instalada na Câmara para analisar assunto A Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional recebeu, nesta quinta-feira (25), uma carta assinada por várias entidades representativas do setor cobrando medidas contra a substituição tributária do ICMS imposta pelos governos dos estados. Segundo o documento, a prática de cobrança […]
SP muda regras para processos sobre ISS
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – Uma nova lei municipal paulistana mudou as regras sobre recursos nos processos administrativos relativos a tributos municipais como o Imposto sobre Serviços (ISS). Uma das novidades é que o Fisco poderá deixar de recorrer – recurso de revisão ou de reforma – no caso de processo sobre […]
SP muda regras para processos sobre ISS
Por Laura Ignacio SÃO PAULO – Uma nova lei municipal paulistana mudou as regras sobre recursos nos processos administrativos relativos a tributos municipais como o Imposto sobre Serviços (ISS). Uma das novidades é que o Fisco poderá deixar de recorrer – recurso de revisão ou de reforma – no caso de processo sobre assunto julgado […]
Deputados aprovam MP que isenta IR de participação nos lucros das empresas
Por Luiza Belloni Veronesi SÃO PAULO – A Comissão Mista da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória que isenta de Imposto de Renda parte do dinheiro recebido por trabalhadores a título de participação nos lucros das empresas. O texto aprovado segue para análise do Plenário da Câmara e, depois, do Senado. O relator do […]
Para Receita Federal, notas fiscais informarão valor exagerado de impostos
Empresários disseram que vai ser possível colocar em prática em 9 de junho a lei (12.741/12) que obriga o comércio a detalhar os impostos de cada compra ou serviço nas notas fiscais. Já a Receita Federal não tem tanta certeza de que a informação divulgada será correta e o prazo, cumprido. A divergência ficou evidente […]
RS: governador sanciona lei que isenta ICMS de templos religiosos
Contas de energia elétrica e telefone de templos religiosos terão isenção de ICMS no Rio Grande do Sul O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), sancionou nesta quarta-feira uma lei que isenta de ICMS todas as contas de telefone e energia elétrica de templos religiosos no Rio Grande do Sul. A […]
Receita e empresários divergem sobre detalhamento de impostos em notas
Lei que obriga comércio a informar, nos cupons fiscais, tributos embutidos nos preços das mercadorias entra em vigor em junho. Receita Federal questiona credibilidade dos valores a serem divulgados; empresas preparam software. Empresários disseram que vai ser possível colocar em prática em 9 de junho a lei (12.741/12) que obriga o comércio a detalhar os […]
Empreendedorismo conquista elevação do teto do Lucro Presumido
Por Deise Dantas Após veto na lei 12.794/2013, aumento do limite para opção ao regime do Lucro Presumido é resgatado em edição de nova medida provisória A partir de 1º de janeiro de 2014 o teto de faturamento bruto anual das empresas para opção e continuidade no Lucro Presumido passará de R$ 48 milhões para […]
Fisco diz que suspensão de Cofins abrange frete
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – A empresa que exporta a maior parte da sua produção e tiver autorização do Fisco para pagar com suspensão o PIS e a Cofins incidentes na compra de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem também pode usufruir do benefício fiscal em relação ao frete, por ela […]
MCTI publica formulário da Lei do Bem para empresas
O Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FormP&D) está disponível para preenchimento pelas empresas até 31 de julho. O instrumento foi publicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) na segunda-feira (1º), em atendimento à Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei […]