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Supremo adia súmula sobre crédito de IPI
Após cinco votos a favor do enunciado, que onera o contribuinte, o ministro Teori Zavascki pediu vista, para estudar melhor a questão. A medida afeta as empresas importadoras de matéria-prima Roberto Dumke São Paulo – O direito a crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após a compra de produtos isentos do tributo voltou ao […]
SP: Governo entra com oito ADIs no STF contra guerra fiscal
O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis e decretos dos estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul que, no seu entender, concedem benefícios fiscais irregulares. As leis questionadas, alega o governador paulista, incorrem na prática da chamada […]