Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer a constitucionalidade da incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares desenvolvidos para clientes forma personalizada. O placar está oito a zero pela constitucionalidade da tributação. No processo, a TIM Celular S/A argumenta que esses contratos não […]