O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu no início da noite desta quarta-feira (17) liminar que suspende a nova cláusula embutida em convênio ICMS do Confaz, regulamentando os procedimentos para cobrança do imposto nas vendas para os Estados. A cláusula compele as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional a seguir as novas regras de […]