O Superior Tribunal de Justiça tem sido firme no posicionamento de que a matriz e a filial devem ser tratadas individualmente para fins fiscais, inclusive com inscrições de CNPJ próprias para cada uma das unidades e gozam de autonomia jurídica-administrativa. Por isso, o STJ entende que cada estabelecimento que tenha CNPJ distinto tem direito a certidão positiva com efeito […]