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Ministro tem 60 dias para concluir projeto que incluirá novas faixas no simples
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa tem prazo de aproximadamente 60 dias para apresentar ao Congresso um novo estudo de ampliação das faixas de faturamento para que uma empresa possa se enquadrar no Simples Nacional, regime tributário que hoje abrange empresas com receita bruta de até R$ 3,6 milhões ao ano. Neste momento, além […]
Governo decide zerar PIS/Cofins de passagens de ônibus e metrô
A partir do mês que vem, passagens não terão mais alíquota de 3,65% desses tributos BRASÍLIA — Em mais uma cartada para tentar combater a inflação, o governo decidiu desonerar as passagens de ônibus e metrô para tentar neutralizar as altas de tarifas promovidas pelas prefeituras. Segundo fontes do governo ouvidas pelo GLOBO, a partir […]
Empreendedorismo conquista elevação do teto do Lucro Presumido
Por Deise Dantas Após veto na lei 12.794/2013, aumento do limite para opção ao regime do Lucro Presumido é resgatado em edição de nova medida provisória A partir de 1º de janeiro de 2014 o teto de faturamento bruto anual das empresas para opção e continuidade no Lucro Presumido passará de R$ 48 milhões para […]
EFD-Contribuições: Prorrogado o prazo de entrega para as instituições financeiras
Por meio da norma em referência, foi alterado o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/2012, que aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre Receita (EFD-Contribuições), o qual passa a vigorar com os ajustes e as alterações […]
Parecer amplia para fevereiro de 2013 prazo de adesão ao Refis da Crise
O prazo para adesão de empresas e pessoas físicas ao Refis da Crise, de que trata a Lei 11.941/09, que venceu em dezembro de 2010, foi ampliado para 28 de fevereiro de 2013. Isso porque na quarta-feira, 21, a comissão mista que analisa a Medida Provisória 578/12 aprovou o parecer do deputado João Magalhães (PMDB-MG). […]