LINDB
O artigo 24 da LINDB e o Carf
A mais recente polêmica no direito tributário reside em determinar o alcance do novo artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no que se refere ao lançamento fiscal. O dispositivo tem como objeto a “revisão quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa”. Esta revisão “levará em […]
1ª Turma da Câmara Superior do Carf decide não aplicar LINDB
Em decisão inédita, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou que as mudanças recentes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) se aplicam ao tribunal administrativo conforme pedem os contribuintes. É a primeira vez que a instância máxima do Carf responsável por julgar disputas tributárias […]
Carf suspende julgamentos após empresas defenderem uso da LINDB
O requerimento de uma empresa ligada ao Bradesco fez com que a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisasse, pela primeira vez, a aplicação do artigo 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) ao tribunal. O pedido foi feito nessa quarta-feira (08/8), e, em um posicionamento inédito […]