Medida Provisória 575/12
Um grande passo para a extinção das multas abusivas
Uma antiga reivindicação do SESCON-SP está prestes a ser atendida: a Câmara dos Deputados aprovou ontem (04/12) o texto do Projeto de Lei de Conversão – PLV 25/12 contendo a Medida Provisória 575/12 que reduz e escalona as multas pelo descumprimento de entrega de obrigações acessórias. A MP 575 vem ao encontro da luta permanente […]
Texto reduz e escalona multas por descumprimento de obrigações acessórias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 4, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/12, com uma emenda que reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. O artigo 9º do, que tem conteúdo da Medida Provisória 575/12, expressa os valores estipulados por apresentação extemporânea e por não atendimento […]
Escalonamento de multas: PLS 25/12 vai à sanção
Mais uma conquista do Sistema Fenacon: o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 4, o texto do Projeto de Lei de Conversão – PLV 25/12 (com a Medida Provisória 575/12), que, entre outros assuntos, inclui emenda onde reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. De acordo com o texto aprovado, […]
Plenário rejeita isenção fiscal para PPP’s
O Plenário rejeitou o destaque do PMDB à Medida Provisória 575/12 e manteve no texto a obrigação de as empresas de parcerias público-privadas (PPPs) pagarem tributos (PIS/Pasep, Cofins e CSLL) sobre as parcelas recebidas no decorrer da obra. A MP permite aos governos realizarem pagamentos às empresas com as quais mantêm PPPs antes do término […]