Medida Provisória 582/2012
Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Atividades Excluídas na Conversão da Medida Provisória 582/2012
No processo de conversão da Medida Provisória 582/2012, para a Lei 12.794/2013, algumas classificações fiscais foram retiradas do rol daquelas sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta ajustada, são elas com os respectivos códigos NCM: 3006.30.11 – Preparações opacificantes para exames radiográficos; reagentes de diagnóstico à base de ioexolconcebidos para serem administrados ao paciente; […]
Nova Lei deixa de fora aumento para o Lucro Presumido
A Lei 12.794, sancionada pela presidente da República Dilma Rousseff no último dia 2 de abril, não incluiu um grande anseio do empreendedorismo brasileiro que originalmente constava no Projeto de Lei de Conversão 1/2013, da Medida Provisória 582/2012: o aumento de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões o teto para a opção, pelas empresas […]
Empreendedorismo apoia projeto que amplia teto do Lucro Presumido
O SESCON-SP aguarda com expectativa a análise, pela presidente da República Dilma Rousseff, do Projeto de Lei de Conversão 1/2013, que atualiza de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões o teto para a opção, pelas empresas brasileiras, ao regime do Lucro Presumido. A correção deste limite é uma reivindicação recorrente do Sindicato e das […]
Comissão aprova MP com limite maior para tributação por Lucro Presumido
A pessoa jurídica cuja receita bruta global for de até R$ 72 milhões poderá vir a optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido – bem menos complexo do que o regime baseado no lucro real. Essa é uma das inovações contidas no projeto de lei de conversão derivado da Medida Provisória 582/2012, […]
Enquadramento no Lucro Presumido: Senador pede atualização do limite de Receita Bruta para Médias empresas
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) alertou para a necessidade de o Congresso Nacional corrigir o limite de receita bruta para enquadrar as médias empresas no regime de arrecadação do lucro presumido. O limite está em R$ 48 milhões desde 2003, segundo o senador. – Caso não seja aprovada a correção ainda este ano, a desatualização […]