Medida Provisória 615
Refis revela crise do sistema em todo seu esplendor
A Medida Provisória 615, de 2013 foi convertida na Lei nº 12.865, de 10 de outubro de 2013, por meio da qual foi reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no §12, do artigo 1º e do artigo 7º, da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo […]
Quem ganha com o Refis
É falsa a alegação, sempre invocada pelos beneficiados, de que os programas de parcelamento de débitos tributários contribuem para o aumento da arrecadação, pois eles permitem que contribuintes que nada vinham recolhendo passem a pagar o que devem, conforme as regras negociadas com o Fisco. Na verdade, só grandes devedores ou os que sistematicamente deixam […]
Mudança na cobrança de PIS/Cofins desagrada a setores de aves e suínos
Por Luiz Henrique Mendes Inicialmente comemorado pela indústria avícola por esclarecer uma situação que vinha gerando dúvidas de interpretação tributária e autuações milionárias da Receita Federal, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 615, sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 10 de outubro, fugiu do script imaginado pela indústria de carne de frango […]
Novas Regras do Pis-Cofins
A legislação fiscal federal passou por algumas alterações recentemente. No último dia 10 de outubro, foi publicada a Lei 12.865/2013 (originária da conversão da Medida Provisória 615/2013), que trouxe diversas mudanças. Dentre estas, a alteração do dispositivo que regulamentava a base de cálculo do PIS-Cofins incidentes sobre operações de importação de bens (artigo 7º, inciso […]
Reabertura do Refis da Crise é um grande equívoco do governo
Por Daniel Moreira* Por meio da conversão da Medida Provisória 615 na Lei 12.856/13, o governo faz renascer o Refis. Na verdade, não se trata apenas de um novo programa especial de parcelamento, mas da reabertura do prazo de adesão do chamado Refis da Crise, instaurado em 2009. Apesar de alguma resistência inicial do poder […]
Parcelamentos especiais beneficiam apenas grandes devedores, diz subsecretário da Receita
Segundo ele, as sucessivas renegociações beneficiam apenas os grandes devedores e provoca concorrência desleal com o contribuinte que paga as obrigações em dia. Brasília – Os parcelamentos especiais aos contribuintes que têm dívidas com a União são ineficazes para lidar com os débitos, disse hoje (10) o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, […]
Receita: regras de Refis da Crise saem na próxima semana
O texto informará a data a partir da qual os contribuintes poderão pedir o parcelamento do débito. BRASÍLIA – A regulamentação para reabertura do prazo para adesão ao Refis da Crise será publicada até meados da próxima semana. O prazo foi citado pelo subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, nesta […]
Refis não resolve problema de dívida das empresas, avalia Receita
Contribuintes costumam pressionar por novo parcelamento, diz secretário. Refis da Crise permitiu regularização com desconto de até 90% nas multas. Alexandro Martello Do G1, em Brasília Programas de parcelamento especial de débitos com o governo federal, como o Refis da Crise, cuja reabertura do prazo de adesão foi aprovado recentemente pelo Senado Federal por meio […]