Medida Provisória 627
Nova regra contábil prejudica fluxo de caixa das empresas
Fernanda Bompan Especialistas afirmam que os efeitos da Medida Provisória 627, que colocou fim ao Regime Tributário de Transição (RTT), devem afetar o fluxo de caixa das empresas, cujas consequências são piores para os negócios de porte menor, por ter menos recursos. O resultado final disso é menos dinheiro para investir, o que leva a […]
MP da tributação de coligadas no exterior exigirá esforço
(Reuters) – A Medida Provisória 627, que entre outros pontos altera as regras de tributação do lucro de empresas controladas e coligadas no exterior, passa a trancar a pauta da Câmara dos Deputados a partir de 6 de fevereiro e exigirá esforço do governo para concluir sua negociação e votação, afirmou nesta quinta-feira o líder […]
Novas regras para contabilidade
Após seis anos de transição, o setor contábil nacional contará, a partir de 2014, com um novo sistema de tributação alinhado aos padrões internacionais. De acordo com especialistas da área, com a publicação da Medida Provisória (MP) 627 – em novembro de 2013 – no Diário Oficial da União, o governo brasileiro iniciou a extinção […]
Ibracon alerta auditores sobre RTT
Por Natalia Viri As empresas terão de tomar cuidado redobrado na elaboração das demonstrações financeiras de 2013 por conta da Medida Provisória 627, que pôs fim ao regime tributário de transição (RTT), e da polêmica Instrução Normativa 1.397 da Receita Federal, que ainda vigora. Ainda que o abandono obrigatório do RTT deva ocorrer apenas em […]
Reajuste da gasolina e tributação de lucros devem pressionar carga fiscal em 2014
O reajuste que o governo federal terá de fazer no preço do combustível, no das tarifas de energia elétrica e até as mudanças na forma de tributar o lucro das empresas no exterior são apontados – além do fim de parte das desonerações tributárias concedidas para estimular a atividade econômica – como fatores que vão […]
Polêmica, MP 627 tributa dividendos
Escrito por Silvia Pimentel A Medida Provisória 627, que traz uma nova legislação tributária baseada nos padrões internacionais de contabilidade, publicada recentemente, já recebeu mais de 500 emendas no Congresso Nacional. Extensa e detalhista, a norma altera profundamente a tributação das empresas, é o principal assunto no meio jurídico e suscita muitas dúvidas nas empresas. […]
MP 627 é um avanço para empresas, mas é ruim para pessoas físicas; entenda 5 pontos
No último dia 12 de novembro, a presidente Dilma Rousseff publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória 627, que fora bastante aguardada pelas empresas para determinar quais passos que elas devem tomar à frente. Esta MP, que fixa norma de tributação de lucros e dividendos no exterior, era especialmente aguardada principalmente após o […]
IRPJ – Encargos de Depreciação – Alinhamento às Normas Internacionais de Contabilidade
A dedutibilidade dos encargos de depreciação encontra-se apoiada no artigo 57 da Lei 4.506/1964, o qual está sendo atualizado pela Medida Provisória 627/2013, com vistas a sua adequação aos novos conceitos contábeis, introduzidos nesta fase de alinhamento às normas internacionais. Vale lembrar que pode ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância […]
Novas regras para o imposto de renda de pessoas jurídicas e físicas
A Medida Provisória 627, de 11/11/2013, altera a legislação tributária federal sobre o imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e vai sem dúvida dar muito trabalho aos empresários e contribuintes em geral neste final de 2013. Além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT) para as pessoas jurídicas, define novas regras para […]
Serviços temem mais impostos
por Patrycia Monteiro Rizzotto | BRASIL ECONÔMICO A publicação da Medida Provisória 627 no Diário Oficial da União na terça-feira acendeu um sinal de alerta no meio empresarial. O anúncio de novas normas de tributação sobre lucros e dividendos das empresas no exterior, a extinção do Regime Tributário de Extinção e as alterações na legislação […]
Cai benefício para ágio em fusões
Valor Econômico – Por Fernando Torres e Laura Ignacio | De São Paulo Uma “maldade” deixada pela Receita na Medida Provisória 627 veta o benefício fiscal da dedutibilidade do ágio por expectativa de rentabilidade futura quando o pagamento na fusão ou aquisição ocorrer por de troca de ações. O texto não menciona aplicação retroativa dessa […]
Governo tenta fechar brechas tributárias
O governo parece tentar tapar as brechas da legislação e fazer com que as empresas paguem mais impostos. A publicação, na última terça-feira, da Medida Provisória 627, pretende regulamentar que as empresas controladas tenham seus lucros apurados no momento do balanço. Além disso, o texto estabelece, entre outras coisas, que o PIS-Cofins será cobrado a […]
Imposto de empresa no exterior será pago em até 5 anos
A Medida Provisória 627 permite que as empresas paguem Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrentes dos lucros auferidos no exterior por empresas controladas na proporção em que os resultados forem sendo distribuídos. Isso significa que elas terão até cinco anos para pagarem os tributos após o período de apuração […]
Receita aumenta descontos no Refis dos bancos e das multinacionais
Com isso, concede mais facilidades para adesão por parte das empresas. Mesmo assim, governo diz que não espera arrecadar mais neste ano. A Medida Provisória 627, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (12), aumenta os descontos no Refis dos bancos (PIS e Cofins) e das multinacionais (IR e CSLL incidentes sobre lucros e coligadas […]