Medida Provisória 634/2013
Dilma compromete-se a dar desconto extra para quem aderir a “Refis”
BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff comprometeu-se formalmente a encaminhar ao Congresso medida dispensando de encargos judiciais (honorários advocatícios e de sucumbência) as empresas que desistirem de contestar na Justiça a cobrança de tributos pela União. O objetivo é estimular a adesão aos programas de parcelamento e de outras formas de facilitação de pagamento dívidas […]
MP 634 reduz para zero as alíquotas do PIS/Cofins para alcool
A Medida Provisória 634/2013 reduziu para zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação do álcool. A redução de alíquota deve normalizar a tributação do setor, e vigorará até 31 de dezembro de 2016, data em que se encerra o crédito presumido concedido ao setor. Já está instalada a […]