Medida Provisória 651
MP 651 terá errata para incluir Serviços na desoneração
O secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, informou que houve um erro na publicação da Medida Provisória 651 que será corrigido nos próximos dias. Segundo ele, na publicação da conversão da MP na lei 13.043, o setor de serviços acabou ficando fora da prorrogação da desoneração da folha de salários. “A lei […]
MP 651 e o novo pacote de benefícios fiscais
Karula Lara Corrêa é advogada da Teske, Lara & Neves da Fontoura Advogados Associados Ao apagar das luzes de 2014, encerrando o ano fiscal, eis que surge nova medida do Governo Federal, na tentativa de dar mais um fôlego ao setor produtivo. Faltando apenas a sanção presidencial, a Medida Provisória 651 reabre o Refis da […]
Devedores do FGTS são beneficiados
A Medida Provisória (MP) 651, aprovada ontem em comissão especial, apresenta vantagens aos devedores de contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é destinado aos trabalhadores. De acordo com o texto da MP, as empresas com dívida com o FGTS de valor igual ou inferior a R$ 1 mil não serão […]
Pacote inclui reabertura do Refis e desoneração em folha
A base aliada do governo sinalizou ontem com a concessão de novos agrados ao empresariado na reta final das eleições. Entre eles, a reabertura do programa do Refis da Copa, o programa de parcelamento de débitos bancários, e a ampliação de 56 para 68 os setores beneficiados com desoneração da folha de pagamentos. Essas medidas […]
Receita e Procuradoria regulamentam possibilidade de quitação antecipada de parcelamentos com uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL
As grandes empresas agora podem utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) para quitar saldos de parcelamentos. Essa alternativa foi instituída pelo art. 33 da Medida Provisória 651, e está regulamentada pela Portaria Conjunta da nº 14, publicada hoje nos sítios da Receita Federal […]
Só 7 empresas podem ter ações isentas de IR
A lista de quatro critérios estabelecida pelo governo na Medida Provisória 651 para garantir isenção de Imposto de Renda para investimento de pessoas físicas em ações de pequenas empresas limita bastante o número de companhias já listadas que serão beneficiadas. De um total de 87 companhias com ações em bolsa que cumprem o requisito de […]