Medida Provisória 651/14
Comissão aprova livre escolha de regime de contribuição previdenciária por empresa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 29 de outubro projeto de lei (PL 4783/12) que permite a todas as empresas optarem pelo regime de contribuição previdenciária a que serão submetidas: com alíquotas de 1% ou 2% incidindo sobre a receita bruta, ou de 20% sobre […]
Votação de MP que desonera folha de pagamento será após segundo turno
Com a mobilização em torno da corrida eleitoral nos estados, a votação da Medida Provisória (MP) 651/14 no Senado só deve ocorrer após o segundo turno das eleições. A MP, aprovada na última terça-feira (14) na Câmara dos Deputados, traz uma série de medidas de incentivo ao setor produtivo. A principal delas torna permanente a […]
Deputados aprovam destaque e concluem votação da MP 651
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou destaque e retirou do texto da Medida Provisória 651/14 a permissão para que a Advocacia-Geral da União desista de ações e faça acordos entre o governo e o devedor nas causas de até R$ 500 mil para as dívidas não tributárias com autarquias e fundações públicas federais – […]
Comissão aprova novo prazo para empresa aderir ao Refis da Crise
Proposta será analisada agora separadamente pelos plenários da Câmara e do Senado. As empresas inadimplentes poderão ter uma nova oportunidade para quitação dos tributos federais com a reabertura do chamado “Refis da Crise”, prevista em projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/14, aprovado nesta quinta-feira (9) por comissão mista de deputados e senadores. […]
Deputados querem retirar do Ministério da Fazenda poder de fixar alíquotas do Reintegra
Emendas apresentadas à Medida Provisória 651/14 buscam retirar do Ministério da Fazenda o poder de fixar as alíquotas do programa Reintegra. O programa tenta compensar os exportadores dos tributos que oneram seus produtos. A MP admite uma restituição de 0,1% a 3% do faturamento das empresas com exportação. Para 2014, esse valor foi fixado pelo […]