Medida Provisória 685/15
Câmara exclui de MP exigência de empresas enviarem mais dados ao Fisco
Um dos pontos mais polêmicos da Medida Provisória 685/15 foi excluído do texto por meio de destaque do PPS, aprovado por 239 votos a 179. Saíram do texto todos os artigos que davam mais poder à Receita Federal de combater a elisão fiscal (usar brechas da legislação para pagar menos tributo ou não pagá-lo) por […]
Câmara aprova MP que facilita pagamento de dívidas tributárias contestadas
Medida provisória permite ao contribuinte quitar débitos com a Receita Federal vencidos até 30 de junho de 2015, se estiverem em discussão administrativa ou judicial O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) a Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a […]
Relatório da MP 685 restringe apresentação de planejamento tributário
O texto original da Medida Provisória 685/15 também trata de planejamento tributário e obriga os contribuintes a apresentar à Receita Federal antecipadamente os planejamentos feitos dentro da empresa com o objetivo de pagar menos imposto e evitar litígios demorados e desnecessários. Segundo o relator da medida provisória, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), esse ponto foi o […]
MP cria programa para pagamento de débitos tributários contestados pelos contribuintes
Medida permite utilização de créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL para o devedor quitar a dívida, desde que desista das ações administrativas e judiciais. Proposta do governo também cria declaração de planejamento tributário e autoriza o reajuste de 11 taxas federais O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a […]