Medida Provisória 685/2015
Supremo extingue ação contra medida provisória do planejamento fiscal
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra os dispositivos da Medida Provisória 685/2015 que obrigavam os contribuintes a informar à Receita Federal sobre seus planejamentos fiscais. Como os trechos foram excluídos da conversão da MP em lei pelo Congresso, a ação […]
Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário à Receita Federal
Por Marcelo Galli O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3/11) a Medida Provisória 685/2015, mas cassou os artigos que obrigavam contribuintes a informar a Receita Federal sobre seus planejamentos tributários. O movimento foi encarado como uma derrota política do governo, mas comemorado por tributaristas. A Câmara decidiu converter a MP em lei, mas votou […]
Justiça Federal suspende obrigação de informar planejamento tributário ao Fisco
Por Sérgio Rodas Não se pode presumir, de forma automática, que o contribuinte que atrase ou não entregue declaração de planejamento tributário à Receita Federal tenha se omitido dolosamente com o intuito de sonegação ou fraude, como estabelece a Medida Provisória 685/2015. Se o Fisco suspeitar dessas condutas, deve prová-las antes de aplicar multa de […]