MEDIDA PROVISÓRIA N° 578
SC: Fazenda revisa percentual de cálculo da substituição tributária na venda de bebidas quentes
MEDIDA PROVISÓRIA N° 578, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 DOU DE 31/8/2012 Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe […]